Condições Gerais do Mimir Mentor (pago)
Mimir Mentor UG (haftungsbeschränkt), Deutschhausplatz 1A, 55116 Mainz, Alemanha (doravante, Mimir) é especializada no apoio à escrita e à investigação científicas e oferece o serviço online mimir-mentor.com. Além de subscrições pagas, a Mimir oferece a possibilidade de criar uma conta de cliente gratuita para fins científicos. Neste caso, o Cliente pode utilizar os produtos da Mimir nos termos das presentes Condições Gerais de Contratação (doravante, Condições Gerais) sem ficar obrigado a efetuar qualquer pagamento.
Estas Condições Gerais da Conta Mimir Mentor estão disponíveis em https://mimir-mentor.com/pt/termos-e-condicoes/ e podem ser descarregadas e impressas pelo Cliente. A Mimir não guarda o texto deste acordo após a celebração do contrato.
Mimir Mentor UG (haftungsbeschränkt)
Gerente (Geschäftsführer): Robin Schmitt
Deutschhausplatz 1A
55116 Mainz
HRB 52370
E-mail: info@mimir-mentor.com
1. Definições
1.1 Entende-se por Conteúdo todos os dados, textos, documentos ou outras informações que o Cliente transmite ao Mimir Mentor para serem processados pelos serviços baseados em IA operados pela Mimir. Inclui, em especial, as entradas de texto para as funções de deteção de plágio, gestão de referências, assistente de escrita com IA e correção de textos.
1.2 Entende-se por Cliente a pessoa singular ou coletiva que utiliza os Serviços Pagos do Mimir Mentor enquanto parte contratante da Mimir.
1.3 Entende-se por Descrição do Serviço a descrição detalhada das funcionalidades, especificações e eventuais limitações ou regras de utilização razoável (fair use) dos Serviços Pagos do Mimir Mentor, tal como estabelecidas no âmbito do processo de encomenda aquando da celebração do presente Acordo.
1.4 Entende-se por Serviços Pagos do Mimir Mentor os serviços pagos do Mimir Mentor, incluindo, entre outros, a deteção de plágio, a gestão de referências, o assistente de escrita com IA e a correção de textos, tal como descritos no sítio web do Mimir Mentor.
1.5 Entende-se por Conteúdos Processados todos os resultados e saídas gerados ao processar os Conteúdos do Cliente com os Serviços Pagos do Mimir Mentor, incluindo, entre outros, os relatórios de plágio, as sugestões de texto geradas, as sugestões de correção e quaisquer outras informações fornecidas pelo Mimir Mentor.
1.6 Entende-se por Acordo o contrato entre o Cliente e a Mimir relativo à utilização dos Serviços Pagos do Mimir Mentor nos termos das presentes Condições Gerais.
1.7 São Dias Úteis os dias de segunda a sexta-feira, com exceção dos feriados oficiais na Renânia-Palatinado (Alemanha).
2. Objeto do Acordo
2.1 Sem prejuízo das presentes Condições Gerais e da Descrição do Serviço, a Mimir disponibiliza ao Cliente, durante a vigência do presente Acordo, o acesso aos Produtos Mimir Mentor nos termos da Descrição do Serviço.
2.2 O Cliente paga à Mimir, pelos serviços utilizados, a remuneração acordada, conforme indicado no processo de compra online ou no formulário de encomenda.
3. Prestações da Mimir
3.1 Generalidades
3.1.1 A Mimir concede ao Cliente acesso aos Produtos Mimir Mentor durante a vigência e dentro do âmbito do Acordo, incluindo a Descrição do Serviço.
3.1.2 A ligação à internet, bem como o hardware e o software necessários para utilizar os Produtos Mimir Mentor, são da responsabilidade do Cliente. A Mimir não assume qualquer responsabilidade por problemas ou custos decorrentes de requisitos técnicos insuficientes por parte do Cliente.
3.1.3 A Mimir pode, segundo o seu critério, disponibilizar funções de teste ao Cliente. Estas funções de teste não fazem parte do Acordo e podem ser alteradas, limitadas ou suprimidas a qualquer momento sem aviso prévio.
3.1.4 A Mimir reserva-se o direito de alterar, adaptar ou alargar os Produtos Mimir Mentor a qualquer momento para melhorar a sua funcionalidade, facilidade de utilização ou segurança, integrar novas tecnologias ou cumprir requisitos legais. Estas alterações podem ser efetuadas sem aviso prévio e sem o consentimento do Cliente.
3.1.5 A Mimir pode encarregar terceiros da prestação de partes dos serviços, desde que tal seja feito em cumprimento da legislação de proteção de dados aplicável.
3.2 Alterações das prestações
3.2.1 A Mimir reserva-se o direito de alterar ou adaptar a qualquer momento os Produtos Mimir Mentor e o seu âmbito funcional, em especial para acrescentar novas funções, melhorar ou eliminar funções existentes, efetuar ajustes técnicos ou responder a alterações do enquadramento jurídico.
3.2.2 As alterações podem ser efetuadas sem aviso prévio e sem o consentimento do Cliente. No entanto, a Mimir procurará informar o Cliente de forma adequada sobre alterações substanciais que possam afetar consideravelmente a utilização dos Produtos Mimir Mentor (p. ex., através de uma notificação na conta de utilizador ou por e-mail).
3.2.3 Se o Cliente não concordar com uma alteração dos Produtos Mimir Mentor, tem o direito de resolver o Acordo nos termos da secção 10.2.
4. Disponibilidade
4.1 A Mimir procura garantir uma elevada disponibilidade dos Produtos Mimir Mentor, mas não pode garantir um determinado nível de disponibilidade.
4.2 Os trabalhos de manutenção programados serão realizados, na medida do possível, fora das horas de maior utilização e anunciados com antecedência.
5. Celebração do contrato
5.1 Para celebrar um contrato sobre os serviços pagos do Mimir Mentor é necessário indicar primeiro um endereço de e-mail e uma palavra-passe e, em seguida, introduzir um endereço de faturação e os dados de pagamento. Ao clicar no botão de encomenda, o Cliente apresenta uma proposta vinculativa de celebração de contrato (doravante, proposta de celebração do contrato). Até clicar no botão de encomenda, o Cliente pode cancelar o processo de encomenda a qualquer momento ou alterar os dados introduzidos, apagando, completando ou corrigindo os dados nos vários campos, ou fechando o navegador ou o separador.
5.2 A Mimir reserva-se o direito de recusar propostas de clientes para a celebração de um contrato. Nesse caso, a Mimir apresentará a respetiva mensagem durante o processo de compra, o mais tardar quando o Cliente tiver clicado no botão de encomenda.
5.3 A proposta de celebração do contrato é aceite e o contrato é celebrado quando, após o clique no botão de encomenda, a página seguinte é carregada corretamente e é apresentada uma mensagem de confirmação ou um número de subscrição.
5.4 A Mimir presta os serviços imediatamente após a celebração do Acordo.
5.5 Sem prejuízo do disposto nas secções 5.1 a 5.4, o contrato sobre os serviços do Mimir Mentor também pode ser celebrado através de outros meios de comunicação à distância (p. ex., e-mail). O contrato é celebrado quando a Mimir confirma expressamente a sua celebração ou disponibiliza os serviços ao Cliente.
5.6 O Acordo pode ser celebrado em inglês ou em alemão.
6. Subscrição de teste gratuita
6.1 A Mimir pode, segundo o seu critério, oferecer ao Cliente uma subscrição de teste gratuita para determinados Serviços Pagos do Mimir Mentor.
6.2 Terminado o período de teste gratuito, a subscrição de teste gratuita continua automaticamente como subscrição paga do serviço que o Cliente tiver selecionado durante o processo de registo para a subscrição de teste gratuita, salvo se o Cliente a cancelar antes do fim do período de teste gratuito.
6.3 Tanto a Mimir como o Cliente podem cancelar a subscrição de teste gratuita a qualquer momento durante o período de teste.
6.4 Em caso de cessação antecipada da subscrição de teste gratuita por parte da Mimir ou do Cliente, a subscrição de teste gratuita não continua como subscrição paga.
7. Direitos de autor e propriedade intelectual
7.1 A Mimir concede ao Cliente um direito não exclusivo, intransmissível, não sublicenciável e de âmbito mundial de utilizar os Produtos Mimir Mentor para os seus próprios fins científicos durante a vigência e no âmbito do Acordo.
7.2 Todos os direitos sobre os Produtos Mimir Mentor, incluindo os algoritmos subjacentes, o software, as bases de dados, as interfaces de utilizador e demais materiais, continuam a pertencer à Mimir.
7.3 Todos os direitos relativos aos Conteúdos e aos Conteúdos Processados continuam, em princípio, a pertencer ao Cliente. No entanto, o Cliente concede à Mimir um direito não exclusivo, de âmbito mundial, transmissível, sublicenciável, ilimitado no tempo e irrevogável de utilizar os Conteúdos e os Conteúdos Processados para os seguintes fins:
- Para a prestação dos serviços acordados contratualmente, incluindo o tratamento, a análise, o armazenamento e a transmissão dos Conteúdos e dos Conteúdos Processados.
- Para a melhoria e o desenvolvimento dos Produtos Mimir Mentor e dos modelos de IA subjacentes, incluindo o treino dos modelos com os Conteúdos e os Conteúdos Processados de forma anonimizada.
- Para fins de investigação e desenvolvimento no domínio do apoio à escrita e à investigação científicas, desde que tal seja feito de forma anonimizada e não permita tirar conclusões sobre o Cliente.
7.4 A Mimir pode transmitir os Conteúdos e os Conteúdos Processados a terceiros, na medida em que tal seja necessário para a prestação dos serviços acordados contratualmente ou para a melhoria e o desenvolvimento dos Produtos Mimir Mentor. A transmissão é feita exclusivamente de forma anonimizada e em cumprimento da legislação de proteção de dados aplicável.
7.5 A Mimir não reivindica direitos de autor sobre os conteúdos criados pelo Cliente com os Produtos Mimir Mentor. O Cliente é o único responsável por cumprir a legislação de direitos de autor aplicável e por garantir que os conteúdos que cria não violam direitos de terceiros.
8. Obrigações do Cliente
8.1 Generalidades
8.1.1 Todas as informações fornecidas pelo Cliente no registo ou na sua conta de cliente devem ser completas, corretas e verdadeiras. O Cliente fica obrigado a manter atualizadas todas as informações da sua conta de cliente.
8.1.2 O Cliente só pode utilizar os Produtos Mimir Mentor para os fins científicos previstos no presente Acordo e apenas em conformidade com a legislação aplicável. Em especial, é proibido ao Cliente:
a) utilizar os Produtos Mimir Mentor para fins comerciais ou para prestar serviços a terceiros, salvo acordo expresso por escrito;
b) utilizar os Produtos Mimir Mentor para tratar dados pessoais, salvo se tal for permitido no âmbito da utilização científica e for feito em cumprimento da legislação de proteção de dados aplicável;
c) utilizar os Produtos Mimir Mentor para criar, divulgar ou promover conteúdos ilícitos, difamatórios, ofensivos, ameaçadores, pornográficos, de assédio, racistas, etnicamente ofensivos ou de qualquer outro modo censuráveis;
d) utilizar os Produtos Mimir Mentor para criar conteúdos que violem a propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros;
e) utilizar os Produtos Mimir Mentor para divulgar spam, malware ou outros conteúdos nocivos;
f) tentar obter acesso não autorizado aos Produtos Mimir Mentor ou à infraestrutura subjacente, ou prejudicar ou perturbar o seu funcionamento;
g) utilizar sistemas automatizados ou scripts para aceder aos Produtos Mimir Mentor ou utilizá-los.
8.1.3 O Cliente fica obrigado a tratar de forma confidencial os dados de acesso fornecidos pela Mimir (nome de utilizador, palavra-passe) e a não os ceder a terceiros. Em caso de suspeita de utilização indevida dos dados de acesso, a Mimir deve ser informada de imediato.
8.1.4 O Cliente é responsável por todos os conteúdos que introduza ou carregue nos Produtos Mimir Mentor. O Cliente garante que esses conteúdos não violam direitos de terceiros, estão livres de software malicioso e cumprem a legislação aplicável.
8.1.5 O Cliente isenta a Mimir de todas as reclamações de terceiros decorrentes de um incumprimento do presente Acordo ou da legislação aplicável por parte do Cliente. Isto inclui também os custos razoáveis de defesa jurídica.
8.1.6 Se o Cliente utilizar aplicações de terceiros para aceder aos Produtos Mimir Mentor, é responsável por cumprir as respetivas condições de utilização.
8.2 Obrigações específicas relativas a dados e conteúdos
8.2.1 Proteção de dados e segurança: O Cliente é responsável por garantir que todos os conteúdos ou dados carregados nos Produtos Mimir Mentor cumprem a legislação de proteção de dados aplicável. O Cliente não pode carregar dados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde, sem se assegurar de que estão cumpridos todos os requisitos legais para o tratamento desses dados.
8.2.2 Cumprimento dos padrões académicos: Ao utilizar os Produtos Mimir Mentor para fins académicos ou científicos, o Cliente compromete-se a respeitar os mais elevados padrões de integridade académica. Isto inclui evitar o plágio, citar corretamente as fontes e garantir que todos os conteúdos criados ou apresentados refletem trabalho próprio ou colaborações adequadas.
8.2.3 Conteúdos proibidos: O Cliente não pode utilizar os Produtos Mimir Mentor para carregar, armazenar ou divulgar conteúdos que:
a) sejam ilegais ou promovam atividades ilegais; b) contenham vírus, cavalos de Troia, malware ou outro software nocivo; c) incitem à violência, ao ódio ou à discriminação ou violem os direitos humanos; d) contenham informações falsas ou enganosas, incluindo notícias falsas (fake news); e) promovam atividades terroristas ou estejam relacionados com elas.
8.2.4 Respeito pelos direitos de propriedade intelectual: O Cliente deve garantir que nenhum conteúdo carregado nos Produtos Mimir Mentor ou por eles processado viola direitos de propriedade intelectual de terceiros. Isto inclui obter as autorizações ou licenças necessárias para a utilização de material protegido por direitos de autor e respeitar as marcas, patentes ou outros direitos de proteção de terceiros.
8.2.5 Comunicação de infrações: Se o Cliente tomar conhecimento de uma violação da propriedade intelectual ou de qualquer outra atividade ilícita relacionada com a utilização dos Produtos Mimir Mentor, deve informar a Mimir sem demora e cooperar plenamente em qualquer investigação ou medida corretiva.
8.2.6 Utilização de comentários: O Cliente aceita que a Mimir possa utilizar quaisquer comentários, sugestões ou ideias que lhe sejam transmitidos em relação aos Produtos Mimir Mentor para qualquer fim, incluindo a melhoria ou o desenvolvimento de novos produtos e serviços, sem que daí resulte para a Mimir qualquer obrigação de compensar o Cliente.
8.2.7 Conservação e eliminação de dados: O Cliente é responsável por gerir e conservar cópias de todos os conteúdos ou dados introduzidos nos Produtos Mimir Mentor. A Mimir não é responsável pela perda de dados ou conteúdos e pode eliminar os dados do Cliente decorrido um determinado período, conforme estabelecido na Descrição do Serviço, ou após a cessação do Acordo.
8.2.8 Cooperação perante pedidos legais: O Cliente compromete-se a cooperar com a Mimir relativamente a pedidos legais, notificações ou ordens de autoridades de investigação criminal ou de supervisão relacionados com a utilização dos Produtos Mimir Mentor, desde que essa cooperação não viole a legislação aplicável.
Estas obrigações específicas complementam as obrigações gerais da secção 8.1 e devem ser rigorosamente cumpridas pelo Cliente para garantir uma utilização adequada e lícita dos Produtos Mimir Mentor.
9. Remuneração
9.1 Pela utilização dos Serviços Pagos do Mimir Mentor, o Cliente paga a remuneração acordada no processo de encomenda. O montante da remuneração depende da subscrição escolhida e é publicado no sítio web da Mimir.
9.2 Todos os montantes devem ser pagos integralmente na moeda indicada na fatura. O Cliente suporta todas as comissões bancárias e de transferência que, eventualmente, se gerem, bem como os eventuais custos de conversão cambial.
9.3 A utilização dos Serviços Pagos do Mimir Mentor está sujeita a pagamento no âmbito da respetiva subscrição e da Descrição do Serviço nela incluída (p. ex., quanto ao número de páginas que podem ser verificadas ou de sugestões de texto geradas).
9.4 Todos os montantes incluem, salvo indicação expressa de que são líquidos (netto ou net), o IVA.
9.5 As faturas são disponibilizadas ao Cliente, salvo disposição legal em contrário, exclusivamente em formato digital (p. ex., como ficheiros PDF enviados por e-mail para o endereço de e-mail de faturação indicado pelo Cliente ou para descarregar pelo Cliente na sua conta de cliente do sítio web).
9.6 Nas subscrições com um preço base fixo, a remuneração vence no início de cada período de faturação.
9.7 A Mimir reserva-se o direito de cobrar pagamentos antecipados durante o período de faturação se o Cliente tiver escolhido o pagamento por cartão de crédito ou débito direto SEPA e a utilização dos Serviços Pagos do Mimir Mentor ultrapassar um determinado limiar. A Mimir pode fixar o limiar e o montante dos pagamentos antecipados, que dependem do comportamento de utilização do Cliente.
9.8 Se a Mimir não conseguir cobrar um pagamento vencido, o Cliente será convidado a atualizar os seus dados de pagamento. Se não o fizer num prazo razoável, a Mimir pode bloquear o acesso do Cliente aos Serviços Pagos do Mimir Mentor até que o pagamento seja efetuado.
9.9 A Mimir reserva-se o direito de bloquear o acesso do Cliente aos Serviços Pagos do Mimir Mentor se o Cliente entrar em mora no pagamento da remuneração depois de a Mimir o ter interpelado por escrito para pagar (basta o e-mail).
9.10 Na medida em que o Cliente esteja obrigado, nos termos do direito que lhe seja aplicável, a reter do pagamento à Mimir um montante a título de impostos, contribuições, taxas ou encargos semelhantes (doravante, retenção na fonte) e a entregá-lo às autoridades tributárias competentes, o montante que o Cliente deve pagar à Mimir é acrescido do montante a entregar. Assim, a Mimir recebe do Cliente, em qualquer caso, um montante equivalente ao montante que o Cliente teria de pagar sem essa retenção. O Cliente fica obrigado a efetuar a retenção na fonte no montante correspondente e de acordo com os requisitos do direito aplicável em cada caso, e a entregá-la às autoridades tributárias competentes. O Cliente fica obrigado a fornecer à Mimir um comprovativo da correta realização da retenção na fonte e da respetiva entrega.
10. Vigência e cessação do presente Acordo
10.1 O Acordo sobre a utilização dos Serviços Pagos do Mimir Mentor é celebrado por tempo indeterminado e começa com a contratação da subscrição paga por parte do Cliente e a aceitação da proposta por parte da Mimir.
10.2 Qualquer das partes pode resolver o Acordo a qualquer momento com um pré-aviso de um mês, com efeito no final do período de faturação em curso. A resolução pode ser feita através da função correspondente da conta de utilizador ou mediante declaração escrita dirigida à outra parte.
10.3 Não é afetado o direito à resolução extraordinária sem pré-aviso por justa causa. Existe justa causa para a Mimir, em especial, quando o Cliente violar disposições essenciais das presentes Condições Gerais, fizer uma utilização abusiva dos Produtos Mimir Mentor, entrar em mora no pagamento da remuneração ou prejudicar consideravelmente a Mimir com a sua conduta.
10.4 A Mimir pode bloquear temporária ou permanentemente o acesso do Cliente aos Serviços Pagos do Mimir Mentor quando:
- o Cliente violar disposições essenciais das presentes Condições Gerais, em especial as obrigações indicadas na secção 8;
- o Cliente fizer uma utilização abusiva dos Produtos Mimir Mentor, p. ex., através de uma utilização excessiva que afete o desempenho do sistema ou limite as possibilidades de utilização de outros clientes;
- o bloqueio for necessário por motivos técnicos, p. ex., para realizar trabalhos de manutenção ou corrigir vulnerabilidades de segurança;
- a Mimir tiver de efetuar o bloqueio por imposição legal, judicial ou administrativa.
10.5 A Mimir informará o Cliente de forma adequada sobre o bloqueio do seu acesso, salvo se tal não for possível por motivos legais ou puder pôr em risco a segurança dos Produtos Mimir Mentor.
10.6 Após a cessação do Acordo, qualquer que seja a sua causa, extinguem-se todos os direitos do Cliente de utilizar os Serviços Pagos do Mimir Mentor. O Cliente fica obrigado a eliminar ou devolver todos os materiais recebidos da Mimir que contenham propriedade intelectual da Mimir.
10.7 Em caso de resolução por parte do Cliente antes do fim do período de faturação em curso, não é efetuado qualquer reembolso proporcional da remuneração já paga.
10.8 Se a subscrição de teste gratuita terminar sem que o Cliente contrate uma subscrição paga, os direitos de utilização dos Serviços Pagos do Mimir Mentor extinguem-se automaticamente.
11. Direito de livre resolução
11.1 Se o Cliente for consumidor na aceção do § 13 do Código Civil alemão (BGB), assiste-lhe, em princípio, um direito de livre resolução nos termos das disposições legais.
11.2 No entanto, o direito de livre resolução extingue-se antecipadamente se o Mimir Mentor tiver iniciado a execução do serviço com o consentimento expresso do Cliente antes do fim do prazo de livre resolução ou se o próprio Cliente a tiver iniciado (p. ex., através da utilização dos Serviços Pagos do Mimir Mentor).
11.3 Em caso de livre resolução válida, as prestações recebidas por ambas as partes devem ser restituídas. Se o Cliente já tiver utilizado os serviços pagos do Mimir Mentor, deve pagar ao Mimir Mentor um montante adequado, correspondente à proporção dos serviços prestados até ao momento da livre resolução em relação ao âmbito total dos serviços previstos no contrato.
11.4 O Mimir Mentor informará o Cliente sobre o seu direito de livre resolução e sobre as condições da sua extinção.
12. Garantia e responsabilidade
12.1 O Mimir Mentor (pago) é disponibilizado ao Cliente sem garantia por defeitos. A Mimir não garante a integridade, exatidão, atualidade nem fiabilidade dos resultados das funções pagas do Mimir Mentor.
12.2 A Mimir não é responsável pelos danos diretos ou indiretos decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização do Mimir Mentor (pago), incluindo, entre outros, danos por lucros cessantes, perda de dados ou danos à reputação.
12.3 O Cliente é o único responsável por rever e avaliar os conteúdos gerados pelo Mimir Mentor (pago) antes de os utilizar, bem como por cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, em especial a legislação de direitos de autor.
12.4 A Mimir garante que os Produtos Mimir Mentor correspondem, no essencial, à Descrição do Serviço e são adequados à utilização prevista no contrato.
12.5 A responsabilidade da Mimir por danos que não resultem de lesão da vida, da integridade física ou da saúde fica excluída, salvo se o dano tiver sido causado com dolo ou negligência grave. O mesmo se aplica aos danos decorrentes de erros ou falhas dos Produtos Mimir Mentor ou da utilização dos conteúdos gerados pelo Mimir Mentor. O Cliente é o único responsável por rever e avaliar os conteúdos gerados pelo Mimir Mentor antes de os utilizar.
12.6 Fica excluída a responsabilidade da Mimir por danos indiretos, danos consequenciais ou lucros cessantes, salvo se o dano tiver sido causado com dolo.
13. Regras de utilização razoável
13.1 O Mimir Mentor implementou regras de utilização razoável para evitar uma utilização excessiva do serviço e garantir uma experiência ótima a todos os utilizadores. Existem determinados limites e restrições impostos pela OpenAI, uma das nossas empresas parceiras, e todos os utilizadores estão obrigados a respeitar estas diretrizes (ver abaixo). Garantimos que as nossas regras de utilização razoável permitem aos utilizadores reais satisfazer confortavelmente as suas necessidades de utilização diárias e mensais, desde que cumpram determinadas condições indicadas a seguir. Garantimos ainda que os nossos serviços são prestados a todos de forma equitativa e com a melhor experiência de utilização possível. Isto deverá significar sempre que a qualidade do serviço é homogénea e equitativa para cada utilizador. Uma utilização excessiva do serviço por parte de um utilizador pode afetar a velocidade e a qualidade de utilização de outros utilizadores.
13.2 O Cliente compromete-se a utilizar os Produtos Mimir Mentor de forma adequada e responsável. É proibida uma utilização excessiva que afete o desempenho do sistema ou limite as possibilidades de utilização de outros clientes.
Existe utilização excessiva, em especial, quando:
- o comportamento de utilização do Cliente se desviar significativamente do comportamento de utilização médio de outros clientes e afetar o desempenho do sistema ou as possibilidades de utilização de outros clientes;
- o Cliente utilizar sistemas automatizados ou scripts para aceder aos Produtos Mimir Mentor ou utilizá-los;
- o Cliente utilizar os Produtos Mimir Mentor para fins comerciais sem ter celebrado o respetivo acordo com a Mimir.
13.3 A Mimir reserva-se o direito de limitar ou bloquear o acesso aos Produtos Mimir Mentor em caso de suspeita de utilização abusiva ou de incumprimento das regras de utilização razoável.
13.4 Utilizações proibidas
Só podes utilizar o Serviço para fins lícitos e em conformidade com as nossas condições. Comprometes-te a não utilizar o nosso Serviço: de qualquer forma que viole leis ou regulamentos nacionais ou internacionais aplicáveis. Com o objetivo de explorar ou prejudicar menores, ou de tentar fazê-lo, expondo-os a conteúdos inadequados ou de qualquer outro modo. Para transmitir ou fazer enviar material publicitário ou promocional, incluindo correio não solicitado (junk mail), correntes, spam ou qualquer outra solicitação semelhante. Para te fazeres passar ou tentares fazer-te passar pela Empresa, por um membro do pessoal da Empresa, por outro utilizador ou por qualquer outra pessoa singular ou coletiva. Para violar de qualquer modo os direitos de outras pessoas, para agir de qualquer outro modo de forma ilegal, ameaçadora, fraudulenta ou nociva, ou em relação com qualquer fim ou atividade ilegal, ilícito, fraudulento ou nocivo. Para participar em qualquer outra conduta que restrinja ou impeça a utilização do Serviço ou que, no nosso entender, possa prejudicar a Empresa ou os utilizadores do Serviço ou fazer com que incorram em responsabilidade. O nosso fornecedor de serviços de IA, a OpenAI, não permite a criação de conteúdos sexuais, religiosos nem políticos, pelo que é estritamente proibido criares este tipo de conteúdos. Se tentares criar este tipo de conteúdos, ainda que de forma involuntária, na primeira vez o nosso sistema mostrar-te-á a mensagem de erro de conteúdo não seguro, que deve ser entendida como último aviso. Se voltares a tentar criar este tipo de conteúdos, a tua subscrição será cancelada, serás excluído da utilização futura dos nossos serviços e não será efetuado qualquer reembolso.
Além disso, comprometes-te a abster-te do seguinte:
- Utilizar o Serviço de qualquer forma que possa desativar, sobrecarregar, danificar ou prejudicar o Serviço ou interferir na sua utilização por outras partes, incluindo a sua capacidade de participar em atividades em tempo real através do nosso Serviço.
- Utilizar robots, spiders ou outros dispositivos, processos ou meios automáticos para aceder ao nosso Serviço, incluindo a monitorização ou a cópia de material do nosso Serviço.
- Utilizar procedimentos manuais para monitorizar ou copiar conteúdos do nosso Serviço ou para qualquer outro fim não autorizado sem o nosso consentimento prévio por escrito. Utilizar dispositivos, software ou rotinas que afetem o correto funcionamento do Serviço.
- Introduzir vírus, cavalos de Troia, worms, bombas lógicas ou outro material malicioso ou tecnologicamente nocivo.
- Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do Serviço, ao servidor em que o Serviço se encontra alojado ou a qualquer servidor, computador ou base de dados ligados ao Serviço, ou perturbar, danificar ou interromper o seu funcionamento.
14. Exclusão de responsabilidade pela deteção de plágio e pela geração e correção de textos
14.1 O Cliente reconhece que a utilização da deteção de plágio e da geração e correção de textos nos Produtos Mimir Mentor é feita por sua conta e risco. A Mimir não garante a integridade, exatidão, atualidade nem fiabilidade dos resultados destas funções.
14.2 A Mimir não é responsável pelos danos diretos ou indiretos decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização da deteção de plágio e da geração e correção de textos, incluindo, entre outros, danos por lucros cessantes, perda de dados ou danos à reputação.
14.3 O Cliente é o único responsável por rever e avaliar os resultados da deteção de plágio e da geração e correção de textos, bem como por cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, em especial a legislação de direitos de autor.
15. Volume de utilização e limitações
15.1 O Mimir Mentor (pago) é disponibilizado ao Cliente de forma alargada em comparação com a Conta Mimir Mentor gratuita. O volume de utilização exato e as eventuais limitações (p. ex., quanto ao número de páginas que podem ser verificadas ou de sugestões de texto geradas) são estabelecidos na respetiva subscrição do Cliente.
15.2 Em casos concretos, o Mimir Mentor (pago) pode processar mais lentamente os pedidos de verificação ou outras tarefas, ou suspender temporariamente o acesso aos serviços, se o comportamento de utilização do Cliente exceder claramente uma utilização habitual e razoável e, em consequência, a disponibilidade dos serviços para todos os clientes da Mimir for afetada.
15.3 Além disso, as limitações técnicas do hardware e do software utilizados podem afetar o desempenho do Mimir Mentor (pago). O Mimir Mentor procurará informar o Cliente sobre possíveis problemas de desempenho.
16. Software de código aberto utilizado e licenças aplicadas
16.1 O Language Tool é utilizado sem modificações, em forma de executável, como parte da funcionalidade de correção. O Language Tool é software livre publicado nos termos da GNU Lesser General Public License v2.1 ou posterior (LGPL). Em https://github.com/languagetool-org/languagetool é possível consultar e descarregar gratuitamente o repositório do Language Tool. A equipa do projeto disponibiliza o Language Tool sem qualquer garantia. O programa é fornecido no estado em que se encontra, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, as garantias de comercialidade, de adequação a um fim específico e de não violação de direitos de terceiros.
16.2 Utilizamos o Semantic Scholar Open Research Corpus como parte do nosso conjunto de dados bibliográficos, sujeito à licença ODC-BY.
17. Alterações das presentes Condições Gerais
17.1 A Mimir pode alterar e adaptar as presentes Condições Gerais com efeitos para o futuro quando exista um motivo fundado para a alteração. Existe um motivo fundado, em especial, quando a alteração for necessária devido a novas disposições legais, a avanços técnicos ou para melhorar os Produtos Mimir Mentor.
17.2 As alterações das Condições Gerais serão comunicadas ao Cliente por e-mail com pelo menos quatro semanas de antecedência relativamente à sua entrada em vigor. Se o Cliente não se opuser às alterações no prazo de quatro semanas a contar da receção da comunicação, consideram-se aceites as Condições Gerais alteradas. Em caso de oposição, a Mimir tem o direito de pôr termo ao Acordo.
18. Resolução de litígios em linha
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (plataforma RLL). Pode ser consultada em https://ec.europa.eu/consumers/odr/. A Mimir não está disposta nem obrigada a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
19. Outras disposições
19.1 A Mimir reserva-se o direito de alterar ou completar as presentes Condições Gerais a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Cliente com a devida antecedência.
19.2 Os acordos acessórios, as alterações ou os aditamentos às presentes Condições Gerais exigem a forma escrita. O mesmo se aplica à renúncia a este requisito de forma escrita.
19.3 Os títulos das presentes Condições Gerais servem apenas para facilitar a leitura e não têm relevância jurídica.
20. Disposições finais
20.1 O presente Acordo rege-se exclusivamente pelo direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
20.2 O foro exclusivo para todos os litígios decorrentes do presente Acordo ou com ele relacionados é Mainz, desde que as partes contratantes sejam comerciantes ou que o Cliente não tenha foro geral na Alemanha.
20.3 Se alguma das disposições das presentes Condições Gerais for ou vier a ser ineficaz, tal não afeta a validade das restantes disposições. A disposição ineficaz será substituída por uma disposição eficaz que se aproxime o mais possível da finalidade económica da disposição ineficaz.
Descrição do Serviço do Mimir Mentor (pago)
O Mimir Mentor, acessível através do sítio web do Mimir Mentor ou das aplicações do Mimir Mentor, permite introduzir textos e receber o respetivo apoio baseado em IA para a escrita e a investigação científicas. O Cliente pretende utilizar o Mimir Mentor mediante uma subscrição paga para fins científicos. Para permitir ao Cliente esta utilização, é-lhe concedido, através da conta Mimir Mentor (paga), acesso às funções alargadas do Mimir Mentor nos termos das Condições Gerais anteriores e da presente Descrição do Serviço, e dentro do quadro por elas estabelecido.
O Mimir Mentor (pago) oferece atualmente as seguintes funções:
- Deteção de plágio: verificação de textos para detetar possíveis plágios, com funções alargadas, como, por exemplo, relatórios de plágio mais detalhados, comparação com uma base de dados mais ampla de fontes científicas e integração com os programas de gestão de referências mais comuns.
- Gestão de referências: organização e gestão de fontes científicas com funções alargadas, como, por exemplo, a citação automática em diferentes estilos de citação, a integração com programas de escrita e recomendações de bibliografia relevante.
- Assistente de escrita com IA: apoio na redação de textos científicos com funções alargadas, como, por exemplo, sugestões mais detalhadas para melhorar o estilo e a argumentação, a elaboração de estruturas e resumos, bem como sugestões de bibliografia relevante.
- Correção de textos: verificação de textos para detetar possíveis erros gramaticais, ortográficos e de pontuação, com funções alargadas, como, por exemplo, sugestões de melhoria estilística e explicações das correções.
Volume de utilização e limitações:
- O Mimir Mentor (pago) oferece ao Cliente, em comparação com a Conta Mimir Mentor gratuita, um conjunto de funções mais amplo e limites de utilização mais elevados. O volume de utilização exato é estabelecido na respetiva subscrição do Cliente e pode ser consultado no sítio web do Mimir Mentor.
- Em casos concretos, o Mimir Mentor (pago) pode processar mais lentamente os pedidos de verificação ou outras tarefas, ou suspender temporariamente o acesso aos serviços, se o comportamento de utilização do Cliente exceder claramente uma utilização habitual e razoável e, em consequência, a disponibilidade dos serviços para todos os clientes da Mimir for afetada.
- Além disso, as limitações técnicas do hardware e do software utilizados podem afetar o desempenho do Mimir Mentor (pago). O Mimir Mentor procurará informar o Cliente sobre possíveis problemas de desempenho.
